| Projeto: |
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PL 521 13/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-521/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0521-2013 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL MÓVEL NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL / CLASSIFICACAO / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMIDA DE RUA / FISCALIZACAO / FOOD TRUCK / LICENCA / LOGRADOURO PUBLICO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / NORMAS / PAGAMENTO / PERMISSAO DE USO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PRESTACAO DE SERVICO / REFRIGERANTE / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO / SANDUICHE / TERMO DE PERMISSAO DE USO / VALIDADE / VEICULOS / VENDA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2153-2013
ver documento Adm2580-2013
ver documento Econs0462-2014
ver documento Econs0462-2014
ver documento Saude0057-2015
ver documento Fins0726-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 06/09/2013 | | CCJ | Recebido em 06/09/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | EDUC | Recebido em 17/10/2013 | Encaminhado em 22/10/2013 | | CCJ | Recebido em 22/10/2013 | Encaminhado em 22/10/2013 | | ADM | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | ECON | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 02/06/2014 | | SAUDE | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 19/02/2015 | | FIN | Recebido em 20/02/2015 | Encaminhado em 16/05/2016 | | SGP23 | Recebido em 16/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/05/2016 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 241/2015 de 15/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 31/07/2015 atraves do(a) of atl 365/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atendimento pedido subsídios formulado pela com. finanças acerca pl 521/13 ver david soares que disciplina exercicio atividade empresarial móvel nas vias e logradouros, encaminh a manifestaçao sec. mun. coordenação subprefeituras, atraves do Documento Recebido nro. 645/2015
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |